Termos de Uso

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VendasBot ("Plataforma" ou "Serviço"), de titularidade de BREVLEQ SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.510.716/0001-71, com sede em RUA OITO, 155 - BARCELONA PARQUE, MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ("VendasBot", "nós" ou "Empresa").

1.2. O Serviço consiste em uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas clientes ("Contratante", "Cliente" ou "Usuário") conectar seus próprios canais de mensageria — Telegram e/ou WhatsApp Business — a um sistema de atendimento automatizado que utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial (IA) fornecidos por terceiros para responder a mensagens de clientes finais ("Clientes Finais" ou "Consumidores").

1.3. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, o Contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do VendasBot, que a este documento se integra por referência. Caso não concorde, o Contratante não deve utilizar o Serviço.

1.4. O Serviço destina-se a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de sua atividade empresarial (relação B2B). Não se destina ao uso por consumidores finais pessoas físicas fora do contexto empresarial, aos quais se aplicam disposições específicas descritas na Cláusula 8.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos:

• "Plataforma" ou "Serviço": o software VendasBot, incluindo suas APIs, integrações, painel administrativo e demais funcionalidades.
• "Contratante": a pessoa jurídica que realiza o cadastro e contrata o uso do Serviço, tornando-se responsável pelo seu ambiente isolado dentro da Plataforma.
• "Cliente Final": a pessoa física ou jurídica que interage, via Telegram ou WhatsApp, com o canal de atendimento automatizado configurado pelo Contratante.
• "Conteúdo do Contratante": dados, textos, configurações de persona do assistente, catálogos de produtos, políticas comerciais e quaisquer outras informações inseridas pelo Contratante na Plataforma.
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
• "Provedores Terceiros": serviços de terceiros integrados à Plataforma.
• "IA Generativa": o modelo de linguagem de terceiros utilizado pela Plataforma para gerar respostas automatizadas às mensagens recebidas.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1. O VendasBot permite que o Contratante conecte um bot do Telegram e/ou um número de WhatsApp Business à Plataforma, configure a persona, o catálogo e as regras comerciais de seu assistente virtual, e receba atendimento automatizado de seus Clientes Finais por meio de IA Generativa.

3.2. O Serviço pode incluir funcionalidades adicionais, tais como cálculo de frete/entrega, geração de links de pagamento, busca de produtos e escalonamento de conversas para atendimento humano, conforme configuração disponível em cada plano.

3.3. O Contratante reconhece e concorda que:

• as respostas geradas pela IA Generativa são produzidas automaticamente, por meio de modelos estatísticos de linguagem, e podem eventualmente conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas ("alucinações"), não configurando aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza especializada;
• é de responsabilidade exclusiva do Contratante revisar, configurar e supervisionar o comportamento do assistente virtual, incluindo a definição de regras, limites e conteúdos apropriados para seu segmento de atuação;
• o VendasBot não garante disponibilidade, precisão ou desempenho ininterrupto dos Provedores Terceiros, cujas próprias políticas, limitações técnicas e eventuais indisponibilidades estão fora do controle da Empresa.

4. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE

4.1. Para utilizar o Serviço, o Contratante deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados da empresa e de seu(s) representante(s) autorizado(s).

4.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha, tokens de API e afins) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao VendasBot.

4.3. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos, bem como o uso da Plataforma por pessoas jurídicas irregularmente constituídas ou por representantes sem poderes para tanto.

4.4. O VendasBot poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. LICENÇA DE USO

5.1. Mediante o cumprimento destes Termos e, quando aplicável, o pagamento dos valores devidos, o VendasBot concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço exclusivamente para os fins de sua própria atividade empresarial.

5.2. É vedado ao Contratante, direta ou indiretamente:

• sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do escopo autorizado em seu plano contratado;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, exceto nas hipóteses legalmente asseguradas;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• utilizar o Serviço para envio de mensagens em massa não solicitadas ("spam"), em violação às políticas de uso comercial do WhatsApp Business Platform, do Telegram ou à legislação aplicável (incluindo o Marco Civil da Internet e as normas de proteção de dados);
• sobrecarregar, comprometer a segurança ou tentar acessar indevidamente áreas restritas da infraestrutura do VendasBot.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. O Contratante obriga-se a:

• possuir, previamente à conexão de seu número, todas as autorizações e contas necessárias junto à Meta (WhatsApp Business Platform) e/ou ao Telegram, respeitando os respectivos termos de uso e políticas comerciais dessas plataformas;
• obter, quando exigido por lei, o consentimento válido de seus Clientes Finais para o envio de mensagens automatizadas e para o tratamento de seus Dados Pessoais realizado em decorrência do atendimento;
• não inserir na Plataforma dados sensíveis de terceiros sem base legal e sem as salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 11);
• utilizar o assistente virtual de forma compatível com a legislação consumerista, quando aplicável às suas relações com Clientes Finais pessoas físicas, incluindo o dever de informação clara sobre estar interagindo com atendimento automatizado, sempre que exigido por lei ou pelas políticas dos Provedores Terceiros;
• manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados;
• indenizar o VendasBot por perdas e danos decorrentes do uso indevido do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

7. INTEGRAÇÕES COM PROVEDORES TERCEIROS

7.1. O funcionamento do Serviço depende de integrações com Provedores Terceiros (Meta/WhatsApp, Telegram, etc), que possuem termos de uso, políticas de privacidade e políticas comerciais próprias, aos quais o Contratante adere de forma independente ao utilizar tais canais.

7.2. O VendasBot não é parte nos contratos entre o Contratante e os Provedores Terceiros e não responde por decisões destes, incluindo, sem limitação, suspensão de números de WhatsApp Business, bloqueio de bots do Telegram, alterações de API, indisponibilidades ou mudanças unilaterais de política.

7.3. Alterações promovidas pelos Provedores Terceiros que impactem o funcionamento do Serviço poderão ensejar ajustes na Plataforma, sem que isso gere direito a indenização em favor do Contratante, ressalvado o disposto em contrato específico de nível de serviço (SLA), quando existente.

8. RELAÇÃO COM CLIENTES FINAIS E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

8.1. O VendasBot atua como fornecedor de tecnologia para o Contratante. A relação comercial e eventual relação de consumo estabelecida entre o Contratante e seus Clientes Finais é de responsabilidade exclusiva do Contratante, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando cabível.

8.2. O Contratante é o único responsável perante seus Clientes Finais por informações, promessas, preços, prazos de entrega e demais condições comunicadas pelo assistente virtual configurado em sua conta.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, marcas, layout, documentação e demais elementos, pertencem ao VendasBot ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software), não sendo transferidos ao Contratante em razão destes Termos.

9.2. O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade do Contratante. Ao inseri-lo na Plataforma, o Contratante concede ao VendasBot uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e transmitir tal conteúdo estritamente para a prestação do Serviço.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) como base normativa principal. Para Contratantes ou Clientes Finais localizados fora do Brasil, o VendasBot busca observar, no que for compatível, princípios reconhecidos internacionalmente (como os previstos no GDPR europeu), prevalecendo, em qualquer conflito, a LGPD e demais normas brasileiras aplicáveis, nos termos da Cláusula 17.

10.2. Em relação ao Conteúdo do Contratante que constitua Dados Pessoais de Clientes Finais, o VendasBot atua como Operador (art. 5º, VII, LGPD), tratando tais dados conforme as instruções do Contratante, que figura como Controlador (art. 5º, VI, LGPD) perante seus próprios Clientes Finais.

10.3. As mensagens trocadas entre Clientes Finais e o assistente virtual podem ser processadas por Provedores Terceiros de IA Generativa (OpenRouter e o provedor de modelo por ele intermediado) para geração das respostas automatizadas, o que constitui tratamento de dados necessário à execução do Serviço contratado.

10.4. Dados de conversas e resumos são armazenados, em ambiente segregado, pelo prazo necessário à prestação do Serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ou anonimizados posteriormente, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória por lei.

10.5. Direitos dos titulares de dados (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, entre outros previstos no art. 18 da LGPD) poderão ser exercidos mediante solicitação ao canal de contato indicado na Cláusula 19, ou diretamente ao Contratante, quando este figurar como Controlador dos dados do Cliente Final.

10.6. Detalhes adicionais sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de Dados Pessoais constam da Política de Privacidade do VendasBot, parte integrante destes Termos.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão da relação contratual, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos, obrigação que subsiste mesmo após o término da relação contratual, pelo prazo de [PRAZO, ex.: 2 (dois) anos].

12. PLANOS, PAGAMENTO E COBRANÇA

12.1. O acesso ao Serviço poderá estar condicionado à contratação de plano pago, cujas condições de preço, forma de pagamento, periodicidade e eventuais limites de uso (ex.: volume de mensagens ou chamadas à IA) estarão descritas na proposta comercial, no painel de contratação ou em contrato específico celebrado com o Contratante.

12.2. O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do Serviço, mediante prévia notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto, acrescidos de juros, multa e correção monetária na forma da lei e/ou do contrato aplicável.

12.3. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade das partes na forma da legislação tributária brasileira aplicável.

13. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E MANUTENÇÃO

13.1. O VendasBot empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais, com aviso prévio quando possível.

13.2. O VendasBot não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros, tendo em vista, entre outros fatores, sua dependência de Provedores Terceiros e de infraestrutura de nuvem de terceiros.

13.3. Condições específicas de suporte técnico e eventual acordo de nível de serviço (SLA) poderão constar de anexo próprio ou proposta comercial.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o VendasBot não será responsável por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• conteúdo gerado pela IA Generativa que resulte em prejuízo ao Contratante ou a terceiros, quando decorrente de configuração inadequada realizada pelo próprio Contratante ou de limitações inerentes à tecnologia de IA;
• indisponibilidades, alterações ou descontinuidades causadas por Provedores Terceiros;
• uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

14.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, incluindo danos decorrentes de dolo, culpa grave, ou violação de direitos do consumidor em relações às quais o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável de forma cogente.

14.3. Caso, ainda assim, seja reconhecida responsabilidade do VendasBot, esta ficará limitada, no que a lei permitir, ao valor efetivamente pago pelo Contratante no mes anterior ao evento que deu causa ao dano.

15. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

15.1. O Contratante reconhece que a Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para geração automatizada de respostas, e que tal tecnologia está em constante evolução regulatória, inclusive no Brasil (acompanhando a tramitação de marco legal específico sobre IA).

15.2. O VendasBot adota medidas razoáveis para mitigar riscos de uso indevido da IA (como instruções contra manipulação/"prompt injection" e regras de consistência comercial), sem que isso configure garantia absoluta de resultado.

15.3. É vedado ao Contratante utilizar o assistente virtual para gerar conteúdo discriminatório, enganoso, ilegal ou que viole direitos de terceiros, sendo o Contratante o responsável final por revisar e adequar as regras configuráveis de seu assistente à sua realidade de negócio e ao ordenamento jurídico aplicável.

16. SUSPENSÃO, RESCISÃO E CANCELAMENTO

16.1. O VendasBot poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Contratante ao Serviço, mediante notificação, em caso de:

• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• inadimplemento de valores devidos;
• determinação de autoridade competente;
• uso que coloque em risco a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

16.2. O Contratante poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais, observadas eventuais condições contratuais de fidelidade ou aviso prévio previstas em proposta comercial específica.

16.3. Encerrada a relação contratual, o VendasBot poderá reter dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, eliminando-os ou anonimizando-os posteriormente, conforme sua Política de Privacidade.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, no que couber: o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável à relação com Clientes Finais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

17.2. Referências a normas ou padrões internacionais (como o GDPR ou diretrizes de organismos internacionais) constantes destes Termos têm caráter meramente complementar e orientativo, aplicando-se apenas na medida em que não conflitem com a legislação brasileira.

17.3. Em caso de conflito, antinomia ou dúvida de interpretação entre a legislação brasileira e qualquer legislação estrangeira, tratado internacional ou padrão internacional aplicável, PREVALECERÁ SEMPRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, independentemente do local de domicílio do Contratante, do Cliente Final ou de onde os servidores estejam localizados.

17.4. Fica eleito o foro da Comarca de MONTES CLAROS/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência de foro diverso quando expressamente prevista em norma cogente de proteção ao consumidor.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O VendasBot poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada e, sempre que possível, aviso prévio ao Contratante. O uso continuado do Serviço após a alteração implica concordância com os novos Termos.

18.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

18.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

18.4. O VendasBot poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em razão de reorganização societária, mediante comunicação ao Contratante. Ao Contratante é vedada a cessão sem prévio consentimento por escrito do VendasBot.

18.5. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais ou contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

19. CONTATO

19.1. Dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos, ou exercício de direitos de titulares de dados pessoais, podem ser dirigidas a: