Política de Privacidade

1. QUEM SOMOS E OBJETO DESTA POLÍTICA

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como BREVLEQ SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.510.716/0001-71, com sede na Rua Oito, 155, Barcelona Parque, Montes Claros - Minas Gerais ("VendasBot", "nós" ou "Empresa"), coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais no âmbito da plataforma VendasBot ("Plataforma" ou "Serviço").

1.2. O VendasBot é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas clientes ("Contratante") conectar seus próprios canais de mensageria — Telegram e/ou WhatsApp Business — a um sistema de atendimento automatizado por inteligência artificial, destinado a responder mensagens de clientes finais ("Cliente Final").

1.3. Esta Política aplica-se a dois grupos distintos de titulares de dados pessoais, tratados de formas diferentes, conforme detalhado abaixo:

• o Contratante e seus representantes/usuários autorizados (dados de cadastro, faturamento e uso da Plataforma); e
• os Clientes Finais que trocam mensagens com o assistente virtual configurado pelo Contratante em seu número de WhatsApp ou bot do Telegram.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, entre elas:

• "Dado Pessoal": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• "Dado Pessoal Sensível": dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• "Titular": a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
• "Controlador": a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• "Operador": quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão brasileiro competente para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

3. PAPÉIS DO VENDASBOT NO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Dados do Contratante (cadastro, conta, faturamento, uso da Plataforma): o VendasBot atua como CONTROLADOR, definindo as finalidades e os meios de tratamento desses dados.

3.2. Dados dos Clientes Finais (conteúdo das conversas mantidas com o assistente virtual, número de telefone/identificador de chat e informações neles fornecidas): o VendasBot atua como OPERADOR, tratando tais dados segundo as instruções e configurações definidas pelo Contratante, que figura como CONTROLADOR perante seus próprios Clientes Finais.

3.3. Consultas sobre o tratamento de dados de Clientes Finais devem ser dirigidas prioritariamente ao Contratante (a empresa com a qual o Cliente Final efetivamente interagiu). O VendasBot prestará suporte ao Contratante para o atendimento de tais solicitações, na qualidade de Operador.

4. DADOS COLETADOS

4.1. Dados fornecidos pelo Contratante no cadastro e uso da Plataforma:

• dados de identificação da empresa (razão social, CNPJ, endereço);
• dados de representantes e usuários autorizados (nome, e-mail, telefone, credenciais de acesso);
• dados de conexão dos canais (identificador do número de WhatsApp Business, identificador do bot do Telegram, tokens e credenciais necessários à integração com as respectivas APIs);
• configurações inseridas pelo Contratante (persona do assistente, catálogo de produtos, regras comerciais, políticas de entrega);
• dados de pagamento e faturamento, quando aplicável;
• registros de uso da Plataforma e logs técnicos (data, hora, endereço IP, ações realizadas), para fins de segurança, auditoria e suporte.

4.2. Dados dos Clientes Finais, coletados no âmbito da conversa mantida com o assistente virtual do Contratante:

• identificador de contato (número de telefone do WhatsApp ou identificador de chat do Telegram);
• conteúdo das mensagens trocadas (texto enviado e recebido);
• informações eventualmente fornecidas pelo próprio Cliente Final durante a conversa (ex.: nome, endereço de entrega, preferências de compra), na medida em que voluntariamente as informe ao assistente virtual;
• resumos de conversas e histórico de atendimento, gerados para fins de continuidade do atendimento.

4.3. O VendasBot não coleta deliberadamente dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD). O Contratante e o Cliente Final não devem inserir tais dados na Plataforma, exceto quando estritamente necessário e amparado por base legal específica, sendo tal decisão de responsabilidade do Contratante, enquanto Controlador da relação com o Cliente Final.

4.4. Como o VendasBot é um serviço de backend/API, consumido por uma aplicação de interface própria do Contratante e pelos aplicativos oficiais de WhatsApp e Telegram, esta Política não trata do uso de cookies em interface web; caso a aplicação de interface utilizada pelo Contratante utilize cookies ou tecnologias similares, tal uso será regido pela política de privacidade daquela aplicação específica.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• viabilizar o cadastro, autenticação e gestão da conta do Contratante;
• permitir a conexão e o funcionamento dos canais de Telegram e WhatsApp Business do Contratante;
• processar e responder, por meio de inteligência artificial, às mensagens recebidas dos Clientes Finais, conforme configurado pelo Contratante;
• manter histórico de conversas e gerar resumos, para continuidade e qualidade do atendimento;
• viabilizar funcionalidades acessórias contratadas, como cálculo de frete/entrega, geração de links de pagamento e busca de produtos;
• faturamento, cobrança e cumprimento de obrigações fiscais e contratuais;
• segurança da informação, prevenção a fraudes e auditoria técnica;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• comunicação com o Contratante sobre o Serviço, incluindo suporte técnico e avisos sobre alterações contratuais.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

6.1. O tratamento de dados pessoais pelo VendasBot fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V), para o tratamento de dados do Contratante e para a prestação do próprio Serviço de atendimento automatizado aos Clientes Finais;
• legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX), para finalidades de segurança, prevenção a fraudes e melhoria do Serviço, observados os limites da LGPD;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando aplicável;
• consentimento do titular (art. 7º, I), nas hipóteses em que especificamente coletado, notadamente quando exigido para o envio de mensagens automatizadas a Clientes Finais, cabendo tal coleta ao Contratante, na qualidade de Controlador dessa relação.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

7.1. Para viabilizar o Serviço, dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes Provedores Terceiros, exclusivamente na medida necessária:

• Meta Platforms, Inc. — para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business Platform, conforme os canais conectados pelo próprio Contratante;
• Telegram (Telegram FZ-LLC/Telegram Messenger Inc.) — para envio e recebimento de mensagens via Telegram Bot API;
• OpenRouter e o(s) provedor(es) de modelo de linguagem de inteligência artificial por ele intermediado(s) — para processamento do conteúdo das mensagens e geração das respostas automatizadas;
• provedores de infraestrutura de nuvem (hospedagem da aplicação e do banco de dados) e demais prestadores de serviços técnicos necessários à operação da Plataforma, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

7.2. O VendasBot não vende dados pessoais a terceiros e não compartilha dados pessoais para fins de publicidade de terceiros.

7.3. Dados poderão, ainda, ser compartilhados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. A infraestrutura principal da Plataforma é hospedada em servidores localizados na região da América do Sul (São Paulo). Não obstante, em razão da natureza dos Provedores Terceiros utilizados (Meta, Telegram e OpenRouter, entre outros), dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

8.2. Toda transferência internacional de dados observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, buscando-se, adicional e complementarmente, boas práticas internacionais de proteção de dados (como cláusulas contratuais padrão inspiradas no modelo europeu), sem prejuízo da prevalência da legislação brasileira em caso de conflito, nos termos da Cláusula 14.

9. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados de cada Contratante são armazenados em ambiente segregado dos demais clientes da Plataforma, com controles de acesso próprios.

9.2. Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se, ainda, prazos de guarda obrigatória previstos em lei (fiscal, contábil, entre outros) e prazos prescricionais aplicáveis para o exercício regular de direitos.

9.3. Encerrada a relação contratual com o Contratante, ou mediante solicitação de eliminação por parte de um titular, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, uso exclusivo do Controlador com dados anonimizados, transferência a terceiro mediante requisitos legais, ou uso exclusivo do próprio Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. O VendasBot adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo, entre outras:

• segregação de dados em ambiente isolado por Contratante;
• controle de acesso baseado em autenticação e autorização por perfil;
• uso de conexões criptografadas para comunicação com APIs de terceiros e com a Plataforma;
• boas práticas de gestão de credenciais e segredos de integração.

10.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o VendasBot comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, ou orientará o Contratante a fazê-lo quando este figurar como Controlador da relação afetada, na forma do art. 48 da LGPD.

11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

11.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter, mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de guarda legal previstas no art. 16 da LGPD;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

11.2. Solicitações relativas a dados do Contratante devem ser dirigidas diretamente ao VendasBot pelo canal indicado na Cláusula 15. Solicitações relativas a dados de Clientes Finais devem ser dirigidas, em regra, ao Contratante (Controlador da relação); caso dirigidas diretamente ao VendasBot, este as encaminhará ao Contratante responsável e prestará o suporte necessário ao atendimento, na qualidade de Operador.

11.3. O VendasBot poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, de modo a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

12. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DADOS PESSOAIS

12.1. O conteúdo das mensagens trocadas com o assistente virtual é processado por modelos de linguagem de inteligência artificial de terceiros, para fins exclusivos de geração automatizada de respostas no contexto do atendimento.

12.2. Tais dados não são utilizados pelo VendasBot para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, ressalvado uso agregado e anonimizado para fins de melhoria interna do Serviço, quando aplicável.

12.3. O Contratante é responsável por informar seus Clientes Finais, quando exigido por lei, de que estão interagindo com um sistema de atendimento automatizado por inteligência artificial.

13. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

13.1. A Plataforma não se destina ao uso direto por crianças ou adolescentes. O cadastro como Contratante é vedado a menores de 18 anos.

13.2. Caso um Cliente Final menor de idade interaja com o assistente virtual de um Contratante, o tratamento de seus dados observará o disposto no art. 14 da LGPD, sendo de responsabilidade do Contratante, como Controlador dessa relação, adotar as cautelas exigidas por lei, incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONFLITO DE NORMAS

14.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14.2. Referências a normas ou padrões internacionais (como o GDPR europeu) constantes desta Política têm caráter meramente complementar e orientativo, aplicando-se apenas na medida em que não conflitem com a legislação brasileira.

14.3. Em caso de conflito, antinomia ou dúvida de interpretação entre a legislação brasileira e qualquer legislação estrangeira, tratado internacional ou padrão internacional aplicável, PREVALECERÁ SEMPRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, independentemente do local de domicílio do titular dos dados ou de onde os servidores estejam localizados.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, ressalvada a competência de foro diverso quando expressamente prevista em norma cogente de proteção de dados ou ao consumidor.

15. CONTATO E ENCARREGADO (DPO)

15.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao exercício de direitos de titulares de dados pessoais podem ser dirigidas a:

15.2. Caso o titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

16.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento, para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou em práticas de mercado. A versão vigente estará sempre identificada pela data de "Última atualização" no topo deste documento.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante pelos canais habituais de contato, sempre que possível com aviso prévio. O uso continuado do Serviço após a alteração implica concordância com a versão atualizada desta Política.